May 11, 1966
Decreto
- DECRETO Nº 58363, DE 09 DE MAIO DE 1966. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Quaisquer Taxas e Impostos Federais, a Importação de Equipamentos Novos, Sem Similar Nacional Registrado e Consignados a Empresa 'companhia de Ferro Ligas da Bahia S.a. - Ferbasa', de Salvador (ba).
- DECRETO Nº 58365, DE 09 DE MAIO DE 1966. Altera o Regulamento Geral Dos Transportes Aprovado Pelo Decreto 51.813, de 8 de Março de 1963.