July 28, 1950
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 1161, DE 22 DE JULHO DE 1950. Estende Aos Irmãos Menores Incapazes as Vantagens Prescritas No Regulamento Aprovado Pelo Decreto 3.695, de 6 de Fevereiro de 1939.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1162, DE 22 DE JULHO DE 1950. Estabelece Normas para a Aposentadoria e Pensão Dos Servidores das Autarquias Pertencentes Ao Patrimonio da União.
Decreto
- DECRETO Nº 28247, DE 13 DE JUNHO DE 1950. Autorizo o Cidadão Brasileiro Augusto Freire de Matos Barreto Filho a Pesquisar Calcario, Argila e Associados No Municipio de Uberaba, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 28422, DE 26 DE JULHO DE 1950. Cria Dois Consulados Honorarios.
- DECRETO Nº 28423, DE 27 DE JULHO DE 1950. Modifica o Paragrafo Unico do Artigo 3 do Decreto 28.225, de 12 de Junho de 1950.