December 04, 1951
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 61, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1951. Aprova, Nos Termos das Copias Devidamente Autenticadas, o Acordo Sobre Transportes Aereos Firmado Na Cidade do Rio de Janeiro Entre o Brasil e o Libano.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 63, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1951. São Anistiados os Responsaveis pela Pratica do Crime de Injuria Ao Poder Publico Ou Aos Agentes que o Exercem Capitulado No Item 25 do Artigo 3 do Decreto-lei 431, de 18 de Maio de 1938.