March 17, 1952
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 1573, DE 13 DE MARÇO DE 1952. Manda Contar, para Efeito de Disponibilidade e Aposentadoria, o Tempo de Serviço Prestado Junto Ao Serviço Especial de Saude Publica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1574, DE 13 DE MARÇO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Aeronautica, o Credito Especial de Cr 30.391.198,30, para Atender Ao Pagamento de Indenização Devida a Construções Aeronauticas S.a., Concessionaria da Fabrica de Aviões da Lagoa Santa, No Estado de Minas Gerais.
Decreto
- DECRETO Nº 30606, DE 06 DE MARÇO DE 1952. Concede Autorização para a Constituição da Cooperativa Banco Popular de Nilopolis, Com Sede No Municipio de Nilopolis, Estado do Rio de Janeiro.
- DECRETO Nº 30608, DE 06 DE MARÇO DE 1952. Outorga a Belenda e Companhia Limitada Concessão para Distribuir Energia Eletrica do Distrito de Centenario do Sul, Municipio de Jaguapita, Estado do Parana, e da Outras Providencias.