July 20, 1955
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 2538, DE 13 DE JULHO DE 1955. Concede Isenção de Todos os Tributos, para Material Destinado a Igreja Nossa Senhora do Brasil.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2539, DE 13 DE JULHO DE 1955. Concede Isenção de Direitos de Importação e Taxas Aduaneiras, para Um Orgão Destinado a Igreja Matriz de Nossa Senhora do Carmo, em Campinas, Estado de São Paulo.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2540, DE 13 DE JULHO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Educação e Cultura, o Credito Especial de Cr 2.500.000,00 para Pagamento da Subvenção a Faculdade de Filosofia, Ciencias e Letras de São Bento, da Pontificia Universidade Catolica de São Paulo.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2541, DE 13 DE JULHO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Saude, em Favor do Estado do Para, Credito Extraordinario de Cr 3.000.000,00 para Combater a Epidemia Desinterica Bacilar em Belem, Capital do Mesmo Estado.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2542, DE 13 DE JULHO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Saude, o Credito Especial de Cr 575.790,40 Destinado Ao Pagamento de Alugueis Devidos Ao Clube de Engenharia.
Decreto
- DECRETO Nº 37287, DE 29 DE ABRIL DE 1955. Autoriza Estrangeiro a Adquirir , em Transferencia , o Aforamento de Fração Ideal do Terreno de Marinha que Menciona, Situado No Distrito Federal.
- DECRETO Nº 37576, DE 07 DE JULHO DE 1955. Declara de Utilidade Publica a Associação de Peculios do Comercio e Industria Riograndenses - Aspecir - Com Sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
- DECRETO Nº 37090, DE 24 DE MARÇO DE 1955. Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Sul a Ampliar Suas Instalações Termoeletricas.
- DECRETO Nº 37600, DE 12 DE JULHO DE 1955. Declara em Vigor as Condições de Apolice e a Tarifa de Seguro Agrario de Videira.
- DECRETO Nº 37610, DE 15 DE JULHO DE 1955. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar a Doação do Terreno, que Menciona, Situado No Municipio de Conceição do Mato Dentro, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 37611, DE 18 DE JULHO DE 1955. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar a Doação do Terreno que Menciona, Situado No Municipio de Ipameri, No Estado de Goias.
- DECRETO Nº 37612, DE 18 DE JULHO DE 1955. Abre, Ao Ministerio da Guerra, o Credito Especial de Cr 150.000.000,00, para Ocorrer Ao Pagamento de Pensões Aos Veteranos, as Viuvas e Aos Herdeiros Dos Ex-combatentes da Campanha do Uruguai e da Guerra do Paraguai.
- Decreto nº 36.103 de 20/08/1954. OUTORGA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIO CONCESSÃO PARA DISTRIBUIR ENERGIA ELETRICA NOS POVOADOS DE IPIOCA E RIACHO DOCE DO MUNICIPIO DE MACEIO, ESTADO DE ALAGOAS.
- Decreto nº 37.563 de 01/07/1955. AUTORIZA ESTRANGEIRO A ADQUIRIR, EM TRANSFERENCIA, O DOMINIO UTIL DA FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO DE MARINHA QUE MENCIONA, SITUADO NO DISTRITO FEDERAL.
- DECRETO Nº 36103, DE 20 DE AGOSTO DE 1954. Outorga a Prefeitura Municipal de Maceio Concessão para Distribuir Energia Eletrica Nos Povoados de Ipioca e Riacho Doce do Municipio de Maceio, Estado de Alagoas.