December 09, 1955
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 2660, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 18.000.000,00 para Atender as Despesas Com o Funcionamento da 'reunião de Ministros da Fazenda Ou Economia das Republicas Americanas'.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2662, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1955. Concede a Subvenção Anual de Cr$ 1.300.000,00 Durante Dez Anos Consecutivos, Ao Colegio Anchieta, de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2663, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Poder Judiciario Tribunal Federal de Recursos o Credito Especial de Cr 126.187,80 para Atender Ao Pagamento de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço Aos Funcionarios Interinos de Sua Secretaria.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2664, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1955. Dispõe Sobre Ações Judiciais Decorrentes de Atos das Mesas das Camaras do Congresso Nacional e da Presidencia Dos Tribunais Federais.