December 12, 1955
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Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 2661, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1955. Dispõe Sobre a Regulamentação do Paragrafo Quarto do Artigo 153 da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2665, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1955. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio de 1956.
- Lei nº 2.665 de 06/12/1955. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO DE 1956.
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