June 28, 1956
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 2803, DE 21 DE JUNHO DE 1956. Dispõe Sobre o Pagamento de Cr 50.000.000,00 Ao Estado de Pernambuco a Titulo de Indenização Pelo Territorio da Ilha de Fernando de Noronha.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2804, DE 25 DE JUNHO DE 1956. Dispõe Sobre Normas Processuais para o Reajuste de Dividas Dos Pecuaristas.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2807, DE 28 DE JUNHO DE 1956. Prorroga, Ate 31 12 56, o Regime de Licença Previa para o Intercambio Comercial Com o Exterior.
Decreto
- DECRETO Nº 39448, DE 26 DE JUNHO DE 1956. Transfere Função da Tabela Numerica Especial de Extranumerario Mensalista da Escola de Aeronautica para a do Serviço Geral de Expediente e Arquivo.
- DECRETO Nº 39186, DE 15 DE MAIO DE 1956. Concede Autorização para Constituição da 'cooperativa União de Credito Popular' Com Sede No Municipio de São Paulo.
Resolução da Câmara dos Deputados
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 67, DE 08 DE JUNHO DE 1956. Cria Comissão Parlamentar de Inquerito para Investigar as Agressões Sofridas por Deputados.
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 64, DE 25 DE MAIO DE 1956. Cria Uma Comissão Parlamentar de Inquerito para Efetuar Amplas Investigações No Mercado de Seguros, Indicando as Causas e os Responsaveis Pelo Movimento Contra Sua Nacionalização e pela Implantação do Monopolio de Seguros No Principal Estabelecimento de Credito do Pais.
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 67 de 08/06/1956. CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO PARA INVESTIGAR AS AGRESSÕES SOFRIDAS POR DEPUTADOS.
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 65 de 05/06/1956. CRIA UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO PARA APURAR AS DENUNCIAS CONTRA AS ADMINISTRAÇÕES DOS INSTITUTOS E CAIXAS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 65, DE 05 DE JUNHO DE 1956. Cria Uma Comissão Parlamentar de Inquerito para Apurar as Denuncias Contra as Administrações Dos Institutos e Caixas da Previdencia Social.
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 64 de 25/05/1956. CRIA UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO PARA EFETUAR AMPLAS INVESTIGAÇÕES NO MERCADO DE SEGUROS, INDICANDO AS CAUSAS E OS RESPONSAVEIS PELO MOVIMENTO CONTRA SUA NACIONALIZAÇÃO E PELA IMPLANTAÇÃO DO MONOPOLIO DE SEGUROS NO PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DE CREDITO DO PAIS.