December 06, 1956
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 2993, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1956. Concede Pelo Prazo de 30 Meses, Isenção de Direitos, Adicionais, Imposto de Consumo e Taxas Aduaneiras, Exceto a de Previdencia Social, para Importação de Material Automobilistico que Especifica, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2983, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1956. Revoga a Lei 1.142, de 20 de Junho de 1950, que Dispõe Sobre o Processo de Preenchimento Dos Cargos Iniciais das Carreiras de Veterinario, Quimico, Agronomo e Engenheiro Civil do Quadro Permanente do Ministerio da Agricultura.
Decreto
- DECRETO Nº 40496, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1956. Autoriza o I.a.p.c. a Ceder a Fundação da Casa Popular, em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, Uma Gleba Urbanizada.
- DECRETO Nº 40442, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1956. Cria o Quadro de Pessoal e a Tabela Numerica de Extranumerario-mensalistas da Rede Ferroviaria do Nordeste, e da Outras Providencias.
- Decreto nº 40.442 de 29/11/1956. CRIA O QUADRO DE PESSOAL E A TABELA NUMERICA DE EXTRANUMERARIO-MENSALISTAS DA REDE FERROVIARIA DO NORDESTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.