July 17, 1958
Lei Ordinária
- Lei nº 3.430 de 15/07/1958. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 582.424.000,00 PARA ATENDER A DESPESA NO EXERCICIO DE 1958, COM O PAGAMENTO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO QUINQUENIOS E SALARIOS FAMILIA, DEVIDOS AOS TRABALHADORES MARITIMOS QUE PRESTAM SERVIÇOS AO LOYDE BRASILEIRO-PATRIMONIO NACIONAL E A COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA-PATRIMONIO NACIONAL
- Lei nº 3.429 de 15/07/1958. MODIFICA O ARTIGO 11 DA LEI 3.338, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1957.
Decreto
- Decreto nº 43.985 de 05/07/1958. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AREA DE TERRENO SITUADA NA CIDADE DO RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO, NECESSARIA A CONSTRUÇÃO DE PREDIO PELO MESMO DEPARTAMENTO.
- Decreto nº 43.983 de 05/07/1958. CRIA O SERVIÇO DE POLICIA DOS 2, 3 E 4 EXERCITOS.
- Decreto nº 43.979 de 04/07/1958. RENOVA O DECRETO 30.369, DE 8 DE JANEIRO DE 1952, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AREA DE TERRENO SITUADA NO MUNICIPIO DE SANTA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
- Decreto nº 44.036 de 10/07/1958. IMPORTAÇÃO DE BATATA SEMENTE PARA VENDA AOS LAVRADORES E SERVIÇOS DE MULTIPLICAÇÃO A PREÇOS REDUZIDOS.
- Decreto nº 43.978 de 04/07/1958. AUTORIZA A COMPANHIA NIQUEL TOCANTINS A PESQUISAR AMIANTO E ASSOCIADOS NO MUNICIPIO DE PIRENOPOLIS, ESTADO DE GOIAS.
- Decreto nº 43.976 de 04/07/1958. CONCEDE A MINERAÇÃO ABEL LTDA. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR COMO EMPRESA DE MINERAÇÃO.
- Decreto nº 43.934 de 03/07/1958. ACRESCE AO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 30.163, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1951 O TITULO 6 E AO APROVADO PELO DECRETO 34.999 DE 2 DE FEVEREIRO DE 1954, O TITULO 5, REFERENTES AOS UNIFORMES DOS OFICIAIS ENFERMEIRAS.
- Decreto nº 43.974 de 04/07/1958. CONCEDE A CERAMICA MOGI-GUAÇU SOCIEDADE ANONIMA AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR COMO EMPRESA DE MINERAÇÃO.
- Decreto nº 43.984 de 05/07/1958. APROVA O REGIMENTO DA DIVISÃO DO PESSOAL CIVIL (DVPC) DO MINISTERIO DA MARINHA.