March 16, 1962
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 4052, DE 09 DE MARÇO DE 1962. Estende Aos Servidores da Superintendencia do Serviço de Profilaxia da Lepra, No Estado de Goias, os Beneficios das Leis 1765, de 18 de Dezembro de 1952 e 2412, de 1 de Fevereiro de 1955, e da Outras Providencias
- LEI ORDINÁRIA Nº 4053, DE 09 DE MARÇO DE 1962. Concede Pensões Especiais a Maria do Amparo Medeiros Parente e Lucia Costa Perlingeiro.
Decreto do Conselho de Ministro
- Decreto do Conselho de MInistro nº 709 de 15/03/1962. ABRE PELO MINISTERIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE CR 200.000.000,00 (DUZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA. (PAGAMENTO INICIAL DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA SOCIEDADE PIRATINI SA - RIO GRANDE DO SUL).
- Decreto do Conselho de MInistro nº 699 de 15/03/1962. AUTORIZA O CIDADÃO BRASILEIRO LAURO FERREIRA CAMINHAS A PESQUISAR PEDRAS CORADAS, NO MUNICIPIO DE ATALEIA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Decreto do Conselho de MInistro nº 736 de 16/03/1962. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 705, DE 15 DE MARÇO DE 1962. Cria o Uniforme Branco de Verão, para a Marinha do Brasil.
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 697, DE 15 DE MARÇO DE 1962. Altera a Redação do Artigo 3, Paragrafo 3, do Decreto 544, de 31 de Janeiro de 1962, que Regula a Projeção de Peliculas Cinematograficas e a Propaganda Comercial, Atraves das Emissoras de Televisão.
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 704, DE 15 DE MARÇO DE 1962. Ratifica Disposições Legais Sobre Serviço de Loterias do Estado do Parana.
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 706, DE 15 DE MARÇO DE 1962. Autoriza o Cidadão Brasileiro Henry Hohn Romero Sanson a Pesquisar Marmore, No Municipio de Iporanga, Estado de São Paulo.
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 707, DE 15 DE MARÇO DE 1962. Altera a Lotação de Repartição, Atendida pela Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Ministerio da Fazenda.
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 708, DE 15 DE MARÇO DE 1962. Autoriza o Ministerio da Fazenda a Substituir, No Pagamento do Imposto de Consumo, o Regime de Selagem Direta Pelo de Recolhimento por Guia, Dos Produtos Constantes do Inciso 9, da Alinea Xxviii da Tabela B, do Regulamento Aprovado Pelo Decreto 45422, de 12 de Fevereiro de 1959, e a Ado...