February 21, 1963
Lei Ordinária
- Lei nº 4.213 de 14/02/1963. REORGANIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS DANDO-LHE A DENOMINAÇÃO DE DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS, DESCIPLINA A APLICAÇÃO DO FUNDO PORTUARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4213, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1963. Reorganiza o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais Dando-lhe a Denominação de Departamento Nacional de Portos e Vias Navegaveis, Desciplina a Aplicação do Fundo Portuario Nacional e da Outras Providencias.