April 17, 1963

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Decreto

    DECRETO Nº 51898, DE 10 DE ABRIL DE 1963. Retifica o Decreto 51.854, de 19 de Março de 1963.

    DECRETO Nº 51899, DE 10 DE ABRIL DE 1963. Atualiza o Plano Portuario Nacional e da Outras Providencias.

    DECRETO Nº 51900, DE 10 DE ABRIL DE 1963. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.

    Decreto nº 51.900 de 10/04/1963. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

Decreto do Conselho de Ministro

    DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1807, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1962. Autoriza o Cidadão Brasileiro Pedro Maragno a Pesquisar Fluorita No Municipio de Tubarão Estado de Santa Catarina.

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