April 27, 1964
Lei Ordinária
Decreto
- Decreto nº 53.897 de 27/04/1964. REGULAMENTA OS ARTIGOS SETIMO E DECIMO DO ATO INSTITUCIONAL DE 9 DE ABRIL DE 1964.
- DECRETO Nº 53896, DE 27 DE ABRIL DE 1964. Determina a Intervenção Federal Na Rede Ferroviaria Federal Sociedade Anonima e Suas Subsidiarias.
- DECRETO Nº 53897, DE 27 DE ABRIL DE 1964. Regulamenta os Artigos Setimo e Decimo do Ato Institucional de 9 de Abril de 1964.