May 20, 1964
Decreto
- DECRETO Nº 53923, DE 20 DE MAIO DE 1964. Promulga a Convenção Sobre Assistencia Judiciaria Gratuita Brasil-paises Baixos.
- DECRETO Nº 53926, DE 20 DE MAIO DE 1964. Aprova a Tabela Dos Indices de Reajustamento das Aposentadorias e Pensões e Beneficios de Manutenção do Salario em Vigor Nos Institutos de Aposentadoria e Pensões a que Se Refere o Artigo 67 e Seus Paragrafos da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Combinados Com os Artigos 116 e 118 do Respectivo Regulamento...
- DECRETO Nº 53925, DE 20 DE MAIO DE 1964. Prorroga, Ate 31 de Maio de 1964, o Prazo Estabelecido No Artigo 5 do Decreto 53.787, de 20 de Março de 1964.
- Decreto nº 53.923 de 20/05/1964. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA BRASIL-PAISES BAIXOS.
Resolução do Congresso Nacional