June 20, 1966
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 5030, DE 17 DE JUNHO DE 1966. Modifica o Paragrafo 3 do Artigo 35 da Lei 4.863, de 29 de Novembro de 1965, que 'reajusta os Vencimentos Dos Servidores Civis e Militares, Altera as Aliquotas Dos Impostos de Renda, Importação, Consumo e Selo e da Quota de Providencia Social, Unifica Contribuições Baseadas Nas Folhas de Salarios, e da ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5032, DE 17 DE JUNHO DE 1966. Institui o 'dia do Motorista'.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5033, DE 17 DE JUNHO DE 1966. Isenta, por 5 (cinco) Anos, das Taxas de Despacho Aduaneiro, Melhoramento Dos Portos, Armazenagem e de 800023 Renovação da Marinha Mercante Equipamentos Hospitalares, Cirurgicos, Odontologicos e Farmaceuticos Importados pela Suseme.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5035, DE 17 DE JUNHO DE 1966. Estende a Praças Licenciadas, Nas Condições que Especifica o Disposto No Paragrafo Unico do Artigo 20 da Lei 3.765, de 4 de Maio de 1960.
Decreto
- Decreto nº 58.663 de 16/06/1966. ALTERA O DECRETO 53.562, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1964, QUE INCLUI NA PARTE ESPECIAL, NOS QUADROS DE PESSOAL DO CONSELHO NACIONAL DE ESTATISTICA E DA ESCOLA NACIONAL DE CIENCIAS-ESTATISTICAS, DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA, O PESSOAL ABRANGIDO PELAS LEIS 3.967, DE 5 DE OUTUBRO DE 1961, E 4.069, DE 11 DE JUNHO DE 1962, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 58584, DE 06 DE JUNHO DE 1966. Concede a Sociedade Navegação Santista Limitada Autorização para Continuar a Funcionar Como Empresa de Navegação de Cabotagem.
- DECRETO Nº 58653, DE 16 DE JUNHO DE 1966. Institui No Ministerio da Educação e Cultura o Conselho do Livro Tecnico e Didatico.
- DECRETO Nº 58663, DE 16 DE JUNHO DE 1966. Altera o Decreto 53.562, de 19 de Fevereiro de 1964, que Inclui Na Parte Especial, Nos Quadros de Pessoal do Conselho Nacional de Estatistica e da Escola Nacional de Ciencias-estatisticas, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica, o Pessoal Abrangido Pelas Leis 3.967, de 5 de Outubro de 1961, e 4.0...
- DECRETO Nº 58664, DE 16 DE JUNHO DE 1966. Altera e Revoga Dispositivos do Decreto 58.193, de 14 de Abril de 1966, que Cria o Fundo de Estimulo Financeiro Ao Uso de Fertilizantes e Suplementos Minerais - Funfertil, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 58667, DE 17 DE JUNHO DE 1966. Considera Extinta Concessão Outorgada Pelo Decreto 13.832, de 23 de Outubro de 1919 e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 58668, DE 17 DE JUNHO DE 1966. Ratifica Disposições Legais Sobre o Serviço de Loteria do Estado do Ceara.
- DECRETO Nº 58669, DE 17 DE JUNHO DE 1966. Concede Reconhecimento Ao Instituto Politecnico da Universidade Catolica de Minas Gerais.