July 07, 1966
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 5061, DE 04 DE JULHO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Ministerio da Aeronautica, o Credito Especial de Cr 1.500.000.000,00 (hum Bilhão e Quinhentos Milhões de Cruzeiros), Destinado a Atender a Despesas Com a Manutenção Dos Serviços Afetos a Segurança de Trafego Aereo, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5062, DE 04 DE JULHO DE 1966. Proibe Fabricação, Comercio e Uso do Lança-perfume em Todo o Territorio Nacional.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5063, DE 04 DE JULHO DE 1966. Institui o 'dia da Caridade'.
- Lei nº 5.061 de 04/07/1966. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA AERONAUTICA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 1.500.000.000,00 (HUM BILHÃO E QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A ATENDER A DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AFETOS A SEGURANÇA DE TRAFEGO AEREO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- DECRETO Nº 58751, DE 28 DE JUNHO DE 1966. Dispõe Sobre Alteração do Regimento da Secretaria do Comercio, do Ministerio da Industria e do Comercio e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 55638, DE 26 DE JANEIRO DE 1965. Concede Permissão a Cia. Agricola e Industrial Cicero Prado, Com Sede Na Fazenda 'coruputuna', em Pindamonhangaba, Estado de São Paulo, para Funcionar Com Suas Seções de Fabricação de Papel e de Celulose Aos Domingos e Nos Feriados Civis e Religiosos.
- DECRETO Nº 58655, DE 16 DE JUNHO DE 1966. Outorga Concessão a Radio São Francisco Ltda., para Instalar Uma Emissora de Radiodifusão Sonora, Na Cidade de Anapolis - Estado de Goias.
- DECRETO Nº 58770, DE 28 DE JUNHO DE 1966. Fixa os Preços Minimos Basicos Relativos a Safra do Amendoim da Seca do Ano de 1966, para o Produto das Regiões Central e Meridional.
- DECRETO Nº 58776, DE 28 DE JUNHO DE 1966. Altera o Decreto 57.361-a, de 28 de Novembro de 1965, que Regulamenta a Lei 4.822, de 29 de Outubro de 1965.
- DECRETO Nº 58777, DE 28 DE JUNHO DE 1966. Abre Ao Ministerio da Fazenda o Credito Especial de Cr$ 1.700.000.000, para Atender Ao Disposto No Artigo 6 do Decreto 49.160, de 1 de Novembro de 1960.