June 15, 1970

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Decreto

    DECRETO Nº 66694, DE 11 DE JUNHO DE 1970. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre Minerais.

    DECRETO Nº 66715, DE 15 DE JUNHO DE 1970. Regula a Aplicação do Artigo 111 do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967.

    DECRETO Nº 66716, DE 15 DE JUNHO DE 1970. Dispõe Sobre o Banimento do Territorio Nacional de Aderval Alves Coqueiro e Outros.

    DECRETO Nº 66717, DE 15 DE JUNHO DE 1970. Complementa o Decreto 64.345, de 10 de Abril de 1969, que Instituiu Normas para a Contratação de Serviços, Objetivando o Desenvolvimento da Engenharia Nacional.

    Decreto nº 66.717 de 15/06/1970. COMPLEMENTA O DECRETO 64.345, DE 10 DE ABRIL DE 1969, QUE INSTITUIU NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DA ENGENHARIA NACIONAL.

    Decreto nº 66.694 de 11/06/1970. APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS.

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