December 02, 1971
Lei Ordinária
- Lei nº 5.749 de 01/12/1971. ALTERA O ARTIGO 407 DO DECRETO LEI 1004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 ( CODIGO PENAL ).
- LEI ORDINÁRIA Nº 5742, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1971. da Nova Redação a Dispositivos da Lei 2180, de 5 de Fevereiro de 1954, Alterada pela Lei 5056, de 29 de Junho de 1966, que Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5749, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera o Artigo 407 do Decreto Lei 1004, de 21 de Outubro de 1969 ( Codigo Penal ).
- LEI ORDINÁRIA Nº 5740, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1971. Autoriza a Comissão Nacional de Energia Nuclear ( Cnen ) a Constituir a Sociedade por Ações Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - Cbtn, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5741, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre a Proteção do Financiamento de Bens Imoveis Vinculados Ao Sistema Financeiro de Habitação.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5743, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1971. Autoriza o Poder Executivo, a Abrir, Ao Poder Judiciario em Favor da Justiça Federal de 1 Instancia, o Credito Especial de Cr 500.000,00, para Fim que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5744, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1971. Retifica a Lei 5.641, de 3 de Dezembro de 1970, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercicio Financeiro.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5745, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1971. Denomina 'porto Barão de Teffe' o Porto de Antonina, No Estado do Parana.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5746, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1971. Autoriza Doação de Proprio Nacional a Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, No Estado de Minas Gerais, e da Outras Providencias.
Decreto
- DECRETO Nº 69630, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1971. Concede a Mineração Quatinga Ltda. o Direito de Lavrar Quartzito, No Municipio de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 69631, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1971. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Imoveis Destinados a Ampliação da Subestação Frei Caneca, Sitos Na Rua Carolina Reydner, Na Cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
- DECRETO Nº 69632, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1971. Concede a Mineração Rocha S.a. o Direito de Lavrar Cassiterita, No Municipio de Porto Velho, Territorio Federal de Rondonia.
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 91, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1971. Aprova as Contas do Presidente da Republica, Relativas Ao Exercicio de 1964.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 92, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1971. Aprova as Contas do Presidente da Republica, Relativas Ao Exercicio de 1965.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 93, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1971. Autoriza o Governo da Republica Federativa do Brasil, a Aderir Ao Protocolo Sobre o Estatuto Dos Refugiados, Adotado em Nova York, em Dezembro de 1967, e a Substituir Ressalvas a Convenção de 1951, Sobre o Mesmo Estatuto.