October 05, 1973
Ato Complementar
- ATO COMPLEMENTAR Nº 99, DE 04 DE OUTUBRO DE 1973. Confere Ao Ministerio Publico Federal Competencia para Representar Judicialmente as Empresas Sujeitas a Intervenção do Ministerio da Fazenda Nos Termos do Ato Complementar 98 de 1973.
- Ato Complementar nº 99 de 04/10/1973. CONFERE AO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL COMPETENCIA PARA REPRESENTAR JUDICIALMENTE AS EMPRESAS SUJEITAS A INTERVENÇÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA NOS TERMOS DO ATO COMPLEMENTAR 98 DE 1973.