July 08, 1981
Lei Ordinária
- Lei nº 6.927 de 07/07/1981. CRIA A 10 REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO RESPECTIVO, E INSTITUI A CORRESPONDENTE PROCURADORIA REGIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 6.928 de 07/07/1981. CRIA A 12 REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO RESPECTIVO, INSTITUI A CORRESPONDENTE PROCURADORIA REGIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 6.931 de 07/07/1981. AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A CONTRAIR EMPRESTIMO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 6.929 de 07/07/1981. CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A PEDRO PAULO KOSSOBUSKI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 6.930 de 07/07/1981. DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES REMANESCENTES DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS INSTITUIDO PELA LEI 5.920, DE 19 DE SETEMBRO DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- Decreto nº 86.181 de 06/07/1981. ABRE AO MINISTERIO DO EXERCITO, EM FAVOR DO ESTADO-MAIOR DO EXERCITO O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 405.200.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 86.190 de 07/07/1981. ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 2 DO DECRETO 85.795, DE 9 DE MARÇO DE 1981, QUE INSTITUI NO GABINETE CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA A SECRETARIA DE IMPRENSA E DIVULGAÇÃO.
- Decreto nº 86.177 de 06/07/1981. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, FAIXA DE TERRA DESTINADA A PASSAGEM DO RAMAL DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A. - ESCELSA, NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
- Decreto nº 86.186 de 06/07/1981. ABRE A PRESIDENCIA DA REPUBLICA, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 51.456.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 86.189 de 06/07/1981. OUTORGA CONCESSÃO A CENTENARIO COMUNICAÇÃO LTDA., PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO REGIONAL, NA CIDADE DE CARAUBAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
- Decreto nº 86.184 de 06/07/1981. ABRE AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 3.520.581.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 86.179 de 06/07/1981. INSTITUI UM FUNDO ESPECIAL DE NATUREZA CONTABIL NA COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA (CEPLAC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 86.178 de 06/07/1981. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AREA DE TERRA COM BENFEITORIAS NECESSARIA A IMPLANTAÇÃO DA SUBESTAÇÃO CENTRO DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO CEARA - COELCE, NO ESTADO DO CEARA.
- Decreto nº 86.180 de 06/07/1981. ABRE A PRESIDENCIA DA REPUBLICA, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 72.299.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.