August 14, 1981
Emenda Constitucional
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 34 de 12/08/1981. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.848, DE 6 DE JANEIRO DE 1981, QUE 'DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 5.787, DE 27 DE JUNHO DE 1972, ALTERADA PELOS DECRETOS-LEIS 1.693, DE 30 DE AGOSTO DE 1979, E 1.824, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1980'.
- Decreto Legislativo nº 36 de 12/08/1981. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.849, DE 13 DE JANEIRO DE 1981, QUE 'ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
- Decreto Legislativo nº 35 de 12/08/1981. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.850, DE 15 DE JANEIRO DE 1981, QUE 'ISENTA DE LAUDEMIO AS TRANSFERENCIAS DO DOMINIO UTIL DE TERRENOS DE MARINHA, DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL'.