December 22, 1981
Decreto Lei
- Decreto-Lei nº 1.899 de 21/12/1981. INSTITUI TAXAS RELATIVAS A ATIVIDADES AGROPECUARIAS DE COMPETENCIA DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto-Lei nº 1.900 de 21/12/1981. DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL.
- Decreto-Lei nº 1.898 de 21/12/1981. PRORROGA O PRAZO DE VIGENCIA DE INCENTIVOS FISCAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
Decreto