April 14, 1982
Lei Ordinária
- Lei nº 6.987 de 13/04/1982. DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE IMOVEIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 6.984 de 13/04/1982. DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DAS AÇÕES DA COALBRA - COQUE E ALCOOL DA MADEIRA S/A, DE PROPRIEDADE DO IBDF - INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL, PARA A UNIÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 6.985 de 13/04/1982. AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE AÇÕES E DIREITOS DE CAPITAL, DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, EM EMPRESAS PRIVADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 6.983 de 13/04/1982. FIXA O EFETIVO DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6.450, DE 14 DE OUTUBRO DE 1977, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 6.982 de 13/04/1982. ALTERA A LEI 5.919, DE 17 DE SETEMBRO DE 1973, PARA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR O CONTROLE ACIONARIO DE EMPRESAS SUBSIDIARIAS DA SIDERURGIA BRASILEIRA S.A. - SIDERBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 6.988 de 13/04/1982. ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 17 DA LEI 6.448, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO POLITICA E ADMINISTRATIVA DOS MUNICIPIOS DOS TERRITORIOS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
- Lei nº 6.986 de 13/04/1982. ALTERA A DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE INSPETOR DO TRABALHO, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE NOS CASOS QUE MENCIONA, ELEVA AS MULTAS PREVISTAS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- Decreto nº 87.093 de 13/04/1982. ABRE AO MINISTERIO DA SAUDE O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 42.400.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 87.091 de 12/04/1982. ALTERA O INCISO VI DO ARTIGO 31 DO DECRETO 81.240, DE 20.01.78, QUE DISPÕE SOBRE AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA PRIVADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 87.094 de 13/04/1982. ABRE AO MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 48.580.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 87.092 de 12/04/1982. CRIA A ESTAÇÃO ECOLOGICA DO JARI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.