December 21, 1983
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 7180, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983. Dispõe Sobre a Concessão da Permanencia No Brasil Aos Estrangeiros Registrados Provisoriamente.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7181, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983. Prorroga a Vigencia do Emprestimo Compulsorio Instituido em Favor da Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras e da Outras Providencias.
Decreto Lei
- Decreto-Lei nº 2.077 de 20/12/1983. FIXA ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) NOS TERRITORIOS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto-Lei nº 2.079 de 20/12/1983. REAJUSTA OS ATUAIS VALORES DE VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO OS DAS PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto-Lei nº 2.076 de 20/12/1983. ALTERA O ARTIGO 16 DA LEI 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 1 DO DECRETO-LEI 1.638, DE 6 DE OUTUBRO DE 1978.
- Decreto-Lei nº 2.074 de 20/12/1983. ALTERA O DECRETO-LEI 1.341, DE 22 DE AGOSTO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto-Lei nº 2.075 de 20/12/1983. DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL AS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NOS CASOS DE FUSÕES E INCORPORAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto-Lei nº 2.072 de 20/12/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto-Lei nº 2.078 de 20/12/1983. REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA FEDERAL, DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, BEM COMO OS DAS PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto-Lei nº 2.080 de 20/12/1983. REAJUSTA O VALOR DO SOLDO BASE DE CALCULO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES.
- Decreto-Lei nº 2.073 de 20/12/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SUPLEMENTAR DE RENDA.
- Decreto-Lei nº 2.071 de 20/12/1983. PRORROGA PRAZO DE VIGENCIA DE DECRETOS-LEIS QUE DISPÕEM SOBRE ACRESCIMOS AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- Decreto nº 89.209 de 20/12/1983. ALTERA DISPOSITIVO DO ESTATUTO DO HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE, APROVADO PELO DECRETO 68.930, DE 16 DE JULHO DE 1971, ALTERADO PELO DECRETO 81.627, DE 05 DE MAIO DE 1978.
- Decreto nº 89.208 de 20/12/1983. REAJUSTA OS VALORES DAS GRATIFICAÇÕES QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 89.210 de 20/12/1983. REAJUSTA OS VALORES DA GRATIFICAÇÃO PELA REPRESENTAÇÃO DE GABINETE E OS DE INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.
- Decreto nº 89.206 de 20/12/1983. AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE FISIOTERAPIA NAS FACULDADES DA ZONA LESTE DE SÃO PAULO.
- Decreto nº 89.205 de 20/12/1983. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS NA TABELA PERMANENTE DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 89.207 de 20/12/1983. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2 DO DECRETO 83.278, DE 12 DE MARÇO DE 1979, DECLARATORIO DE UTILIDADE PUBLICA DE IMOVEL LOCALIZADO EM BENTO GONÇALVES-RS, DESTINADO AO MINISTERIO DO EXERCITO.