April 22, 1987
Decreto
- DECRETO Nº 94237, DE 21 DE ABRIL DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Macaco', Classificado No Cadastro de Imoveis Rurais do Incra Como Latifundio por Exploração, Situado No Municipio de Itapipoca, No Estado do Ceara E, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, Fi...
- DECRETO Nº 94238, DE 21 DE ABRIL DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, os Imoveis Rurais Denominados 'almecegas, Trairas e Laranjo', Classificados No Cadastro de Imoveis Rurais do Incra Como Latifundio por Exploração, Situados No Municipio de Altos, No Estado do Piaui, e Compreendidos Na Zona Prioritaria, para Fins de Re...
- DECRETO Nº 94239, DE 21 DE ABRIL DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Caixeta', Classificado No Cadastro de Imoveis Rurais do Incra Como Latifundio por Exploração, Situado Nos Municipios de Presidente Kennedy e Itapemirim, No Estado do Espirito Santo, Compreendido Na Zona Prioritaria, ...
- DECRETO Nº 94240, DE 21 DE ABRIL DE 1987. Estabelece Criterios Visando a Fixação de Valor para os Produtos que Especifica, Dispõe Sobre o Rateio das Indenizações Devidas Aos Municipios em Virtude da Extração de Oleo Ou Gas Na Plataforma Continental, e da Outras Providencias.