June 04, 1987
Decreto
- DECRETO Nº 94400, DE 03 DE JUNHO DE 1987. Concede Autorização Ao Navio de Pesquisa 'robert D. Conrad', de Bandeira Americana, para Realizar em Aguas Jurisdicionais Brasileiras os Serviços que Especifica.
- Decreto nº 94.401 de 03/06/1987. APROVA A POLITICA NACIONAL PARA ASSUNTOS ANTARTICOS.
- DECRETO Nº 94401, DE 03 DE JUNHO DE 1987. Aprova a Politica Nacional para Assuntos Antarticos.
Resolução do Senado Federal