December 24, 1987
Decreto
- DECRETO Nº 95573, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987. Abre a Encargos Gerais da União - Recursos Sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/pr o Credito Suplementar de Cz 200.000.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 95574, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987. Abre Ao Ministerio da Industria e do Comercio, em Favor de Entidades Supervisionadas, o Credito Suplementar de Cz 450.000.000,00, para Reforço de Dotações Orçamentarias Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 95575, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987. Aprova o Regimento Dos Gabinetes da Presidencia da Republica.
- DECRETO Nº 95576, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Constituição da Comissão Nacional do V Centenario do Descobrimento da America.