December 21, 1989
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 7940, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989. Institui a Taxa de Fiscalização Dos Mercados de Titulos e Valores Mobiliarios e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7941, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União Creditos Adicionais Ate o Limite de Ncz 27.000.000.000,00, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7942, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União Creditos Suplementares Ate o Limite de Ncz 130.627.068,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7943, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Orçamento Fiscal da União Credito Suplementar Ate o Limite de Ncz 510.685.904,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7944, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989. Institui a Taxa de Fiscalização Dos Mercados de Seguro, de Capitalização e da Previdencia Privada Aberta e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7945, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União Creditos Adicionais, Ate o Limite de Ncz 186.001.017,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7946, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União Creditos Adicionais Ate o Limite de Ncz 9.377.942.606,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7947, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União Credito Especial Ate o Limite de Ncz 15.958.214,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7948, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União Creditos Adicionais Ate o Limite de Ncz 1.671.475.732,00, para os Fins que Especifica.
Decreto
- Decreto nº 98.646 de 20/12/1989. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCZ 1.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- DECRETO Nº 98620, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidão Administrativa, Faixa de Terra Destinada a Passagem de Linha de Transmissão, da Centrais Eletricas de Santa Catarina S.a. - Celesc, No Estado de Santa Catarina.
- DECRETO Nº 98621, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Area de Terra Necessaria a Implantação da Estação Transformadora de Distribuição Varginha, da Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S.a., No Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 98622, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidão Administrativa, Faixa de Terra Destinada a Passagem de Linha de Transmissão da Espirito Santo Centrais Eletricas S.a. - Escelsa, Nos Municipios de Iuna e Muniz Freire, Estado do Espirito Santo.
- DECRETO Nº 98623, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Area de Terra Necessaria a Implantação da Estação Transformadora de Distribuição Morro Grande, da Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S.a., No Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 98624, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Area de Terra Necessaria a Implantação da Estação Transformadora de Distribuição Munhoz, da Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S.a., No Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 98625, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Area de Terra Necessaria a Implantação da Estação Transformadora de Distribuição Salto de Pirapora, da Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S.a., No Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 98626, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Area de Terra Necessaria a Implantação da Estação Transformadora de Distribuição Cumbica, da Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S.a., No Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 98649, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, o Imovel, Com Suas Benfeitorias, Situado Na Rua Dr. Jose Lourenço, 1620, em Aldeota, Na Cidade de Fortaleza, Estado Do_ceara, Destinado a Justiça Federal - Seção Judiciaria do Ceara.