May 18, 1990
Decreto
- DECRETO Nº 99259, DE 17 DE MAIO DE 1990. Torna Indisponiveis para Empenho as Despesas Orçamentarias que Especifica.
- DECRETO Nº 99257, DE 17 DE MAIO DE 1990. Regulamenta o Artigo 80 e Paragrafo Unico do Decreto-lei 2.300, de 21 de Novembro de 1986, Quanto a Serviços de Publicidade.
- DECRETO Nº 99258, DE 17 DE MAIO DE 1990. Transfere Dotações Consignadas Nos Orçamentos da União, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 99260, DE 17 DE MAIO DE 1990. Aprova o Estatuto do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada - Ipea e da Outras Providencias.