April 28, 1992
Decreto
- Decreto de 27/04/1992. ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA SAUDE E DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 240.900.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- DECRETO Nº ., DE 27 DE ABRIL DE 1992. Abre Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor Dos Ministerios da Saude e do Trabalho e da Previdencia Social, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 240.900.000.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 510, DE 27 DE ABRIL DE 1992. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da India.
- DECRETO Nº 511, DE 27 DE ABRIL DE 1992. Altera Dispositivos do Regulamento para o Trafego Maritimo Aprovado Pelo Decreto 87.648, de 24 de Setembro de 1982.
- DECRETO Nº 512, DE 27 DE ABRIL DE 1992. Dispõe Sobre a Transferencia de Bens, Haveres e Contencioso Judicial da Embrafilme - Distribuidora de Filme S.a., em Liquidação, e da Outras Providencias.