December 29, 1992
Lei Ordinária
- Lei nº 8.559 de 28/12/1992. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8545, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministério da Justiça, Crédito Suplementar No Valor de Cr$ 102.812.318.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8546, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministério da Justiça, Crédito Suplementar No Valor de Cr$ 2.595.996.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8547, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministério da Justiça, Crédito Suplementar No Valor de Cr$ 13.843.931.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8548, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza Ao Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministério Público da União, Crédito Suplementar No Valor de Cr$ 320.180.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8549, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministério da Justiça e da Câmara Dos Deputados, Crédito Suplementar No Valor de Cr$ 4.229.315.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8550, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos da União Creditos Adicionais Ate o Limite de Cr$ 8.192.071.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8551, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos da União Crédito Suplementar No Valor de Cr$ 8.051.994.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8552, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União Creditos Adicionais Ate o Limite de Cr$ 157.167.628.000,00, para os Fins que Especifica.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 98, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza a União a Celebrar Operações de Crédito Externo, Visando Ao Reescalonamento e Refinanciamento da Divida Externa de Medio e Longo Prazos Junto a Bancos Comerciais, a Conceder Garantias, a Assumir Dividas Externas de Entidades Federais Extintas e Dissolvidas e da Outras ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 99, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul a Contratar Operação de Credito Junto Ao Banco de Credito Nacional S/a, No Valor de Cr$ 81.647.000.000,00 (oitenta e Um Bilhões, Seiscentos e Quarenta e Sete Milhões de Cruzeiros) para Refinanciamento de Dividas Resultantes de ...
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 93, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992. Aprova o Texto da Convenção de Viena Sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, Concluida em Viena, a 21 de Maio de 1963.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 94, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992. Aprova o Texto do Tratado Sobre Registro Internacional de Obras Audiovisuais, Assinado Pelo Brasil em 7 de Dezembro de 1989, que Resultou da Conferencia Diplomatica Sobre Registro Internacional de Obras Audiovisuais, Realizada em Genebra, de 10 a 21 de Abril de 1989.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 95, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992. Aprova o Texto do Acordo de Seguridade Social Ou Segurança Social, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Portuguesa, Assinado em Brasilia, em 7 de Maio de 1991.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 96, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992. Aprova o Texto do Tratado de Extradição, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Portuguesa, Assinado em Brasilia, em 7 de Maio de 1991.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 97, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e os Governos da Republica Argentina e a Republica do Chile, para o Estabelecimento da Sede do Tribunal Arbitral Na Cidade do Rio de Janeiro, Nas Dependencias do Comite Juridico Interamericano, Celebrado em Assunção, em 30 De...