April 26, 1993
Medida Provisória
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 317, DE 24 DE ABRIL DE 1993. Dispõe Sobre a Redução de Multa pela Antecipação do Pagamento de Tributo Lançado.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 318, DE 24 DE ABRIL DE 1993. Define o Plano de Equivalencia Salarial para Reajuste das Mensalidades de Financiamentos para Aquisição de Casa Propria No Ambito do Sistema Financeiro da Habitação, e da Outras Providencias.
Decreto
- DECRETO Nº 806, DE 24 DE ABRIL DE 1993. Reorganiza o Fundo Nacional de Saude, de Acordo Com as Diretrizes e os Objetivos do Sistema Unico de Saude, de que Tratam as Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.142, de 28 de Dezembro de 1990.
- DECRETO Nº 808, DE 24 DE ABRIL DE 1993. Fixa os Limites Minimos de Resultado Operacional e Primario Pelas Empresas Estatais para 1993, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 807, DE 24 DE ABRIL DE 1993. Institui o Conselho Nacional de Segurança Alimentar - Consea e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 809, DE 24 DE ABRIL DE 1993. Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Assistencia Medica da Previdencia Social-inamps, para Vigencia Transitoria; Altera o Anexo Ii, Partes 'a' e 'b' do Decreto 109, de 2 de Maio de 1991, e da Outras Providencias.
- Decreto nº 809 de 24/04/1993. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL-INAMPS, PARA VIGENCIA TRANSITORIA; ALTERA O ANEXO II, PARTES 'A' E 'B' DO DECRETO 109, DE 2 DE MAIO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.