May 25, 1995
Decreto
- DECRETO Nº 1498, DE 24 DE MAIO DE 1995. Constitui Comissão Especial de Revisão Dos Processos de Anistia de que Trata a Lei 8.878, de 11 de Maio de 1994.
- DECRETO Nº 1499, DE 24 DE MAIO DE 1995. Constitui Comissão Especial de Revisão Dos Processos de Anistia de que Trata a Lei 8.878, de 11 de Maio de 1994.
- DECRETO Nº 1500, DE 24 DE MAIO DE 1995. Cria Comissão Especial de Anistia para Apreciar os Pedidos de Anistia Concedida pela Legislação que Menciona e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 1501, DE 24 DE MAIO DE 1995. Dispõe Sobre a Fiscalização da Distribuição, do Armazenamento e do Comercio de Combustiveis, Apuração das Infrações e Penalidades, e da Outras Providencias.