May 30, 1995
Decreto
- Decreto de 29/05/1995. DA NOVA REDAçÃO AOS ARTIGOS 2 E 3 DO DECRETO DE 28 DE ABRIL DE 1995, QUE INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- DECRETO Nº ., DE 29 DE MAIO DE 1995. da Nova Redação Aos Artigos 2 e 3 do Decreto de 28 de Abril de 1995, que Institui Grupo de Trabalho para os Fins que Especifica.