June 12, 1995
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 86, DE 06 DE JUNHO DE 1995. Aprova os Textos do Acordo Referente Aos Vales Postais e do Acordo Referente Aos Objetos Contra-reembolso, que São os Atos Opcionais Emanados do Xx Congresso da União Postal Universal (upu), Realizado em Washington, em Dezembro de 1989.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 88, DE 06 DE JUNHO DE 1995. Aprova o Texto do Protocolo Ao Tratado da Antartida Sobre Proteção do Meio Ambiente, Adotado em Madri, em 3 de Outubro de 1991, e Assinado Pelo Brasil em 4 de Outubro de 1991.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 89, DE 06 DE JUNHO DE 1995. Aprova o Texto do Acordo de Assistencia Juridica Mutua em Assuntos Penais, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Oriental do Uruguai, em Montevideu, em 28 de Dezembro de 1992.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 90, DE 06 DE JUNHO DE 1995. Aprova o Texto da Convenção Interamericana Sobre Arbitragem Comercial Internacional, Concluida em 30 de Janeiro de 1975, Na Cidade do Panama.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 87, DE 07 DE JUNHO DE 1995. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Fundação Nossa Senhora das Dores para Executar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada, Com Fins Exclusivamente Educativos, Na Cidade de Limeira, Estado de São Paulo.