May 06, 1996

Lei Ordinária

LEI ORDINÁRIA Nº 9272, DE 03 DE MAIO DE 1996. Acrescenta Incisos Ao Artigo 30 da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, que Dispõe Sobre a Politica Agricola.

LEI ORDINÁRIA Nº 9273, DE 03 DE MAIO DE 1996. Torna Obrigatoria a Inclusão de Dispositivo de Segurança que Impeça a Reutilização das Seringas Descartaveis.

Medida Provisória

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1418, DE 03 DE MAIO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor de Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministerio da Fazenda, Credito Extraordinario Ate o Limite de R$ 8.000.000.000,00, para os Fins que Especifica.

Decreto

Decreto de 03/05/1996. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE INSTITUIçÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA CENTRAIS ELETRICAS DE GOIAS S.A.- CELG, A AREA DE TERRA QUE MENCIONA.

DECRETO Nº 1893, DE 03 DE MAIO DE 1996. Altera Aliquotas do Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos e Valores Mobiliarios - Iof, Incidentes Sobre Operações de Credito.

DECRETO Nº 1894, DE 03 DE MAIO DE 1996. Fixa para o Periodo de 1 de Maio de 1996 a 30 de Abril de 1997, o Limite para as Importações Realizadas Pelas Empresas Comerciais da Zona Franca de Manaus, Beneficiadas Com os Incentivos de que Trata o Decreto-lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967, Bem Assim os Aplicaveis as Areas de Livre Comercio.

DECRETO Nº ., DE 03 DE MAIO DE 1996. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Instituição de Servidão Administrativa, em Favor da Centrais Eletricas de Goias S.a.- Celg, a Area de Terra que Menciona.