January 31, 2000
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 5 de 28/01/2000. APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1982, SOBRE A CONSERVAÇÃO E ORDENAMENTO DE POPULAÇÕES DE PEIXES TRANZONAIS E DE POPULAÇÕES DE PEIXES ALTAMENTE MIGRATORIOS, CONCLUIDA EM NOVA IORQUE, EM 4 DE DEZEMBRO DE 1995.
- Decreto Legislativo nº 4 de 28/01/2000. APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE A COOPERAÇÃO NA PESQUISA E NOS USOS DO ESPAÇO EXTERIOR PARA FINS PACIFICOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RUSSIA EM BRASILIA, EM 21 DE NOVEMBRO DE 1997.