April 30, 2002
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 16 de 26/04/2002. AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 68,000,000.00 (SESSENTA E OITO MILHÕES DE DOLARES NORTE AMERICANOS), COM O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD.
- Resolução do Senado Federal nº 15 de 26/04/2002. AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONCEDER GARANTIA A OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, A SER CONTRATADA PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. - BNB, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 30,000,000.00 (TRINTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), COM O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID.
Decreto Legislativo do Congresso
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 10 de 29/04/2002. AUTORIZA A EXECUÇÃO DA DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2002 NO SUBTITULO 26.784.0909.5873.0002 - PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - RECUPERAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (COND. AO ATEND. DO ARTIGO 12 DESTA LEI), DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 39.101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES, E NO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DA UNIÃO PARA 2002 NO SUBTITULO 26.784.0230,1905.0032 - RECUPERAÇÃO E MELHORAMENTOS DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (COND. AO ATEND. DO ARTIGO 12 DESTA LEI), DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 39.211 - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - CODESA.
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 4 de 29/04/2002. AUTORIZA A EXECUÇÃO DA DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2002 NO SUBTITULO 02.061.0569.7241.0003 - CONSTRUÇÃO DO EDIFICIO-SEDE DA SEÇÃO JUDICIARIA EM CUIABA/ NO MUNICIPIO DE CUIABA (COND. AO ATEND. DO ARTIGO 12 DESTA LEI), DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 12.102 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIÃO.
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 5 de 29/04/2002. AUTORIZA A EXECUÇÃO DA DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2002 NO SUBTITULO 26.782.0231.5743.0003 - DUPLICAÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR TRANSMETROPOLITANO - BR-381/SP - DIVISA, MG/SP - ENTROCAMENTO BR-116 (COND. AO ATEND. DO ARTIGO 12 DESTA LEI), DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 39.252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES.
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 8 de 29/04/2002. AUTORIZA A EXECUÇÃO DA DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2002 NO SUBTITULO 26.783.0232.5769.0103 - CONSTRUÇÃO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO CORREDOR SUDOESTE - NO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE - MS.
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 9 de 29/04/2002. AUTORIZA A EXECUÇÃO DE CONTRATOS RELATIVOS A DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2002 NO SUBTITULO - DRAGAGEM NO PORTO DE VITORIA - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (COND. AO ATEND. DO ART. 12 DESTA LEI), DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 39.211 - CODESA.
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 11 de 29/04/2002. AUTORIZA A EXECUÇÃO DE CONTRATO RELATIVO A DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2002 NOS SUBTITULOS 18.544.0515.1851.0442 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DO POÇO DO MARRUA, NO ESTADO DO PIAUI (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ARTIGO 12 DESTA LEI) E 18.544.0515.3451.0022 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DO POÇO DO MARRUA NO ESTADO DO PIAUI (CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DO ARTIGO 12 DESTA LEI).
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 6 de 29/04/2002. AUTORIZA A EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DA DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2002 (LEI 10.407, DE 10 DE JANEIRO DE 2002), DO SUBTITULO 26.782.0238.5715.0002 - CONSTRUÇÃO DE ANEL RODOVIARIO NO CORREDOR FRONTEIRA - NORTE - BR-364/AC - EM RIO BRANCO.
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 12 de 29/04/2002. AUTORIZA A EXECUÇÃO DA DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2002 NO SUBTITULO 26.782.0235.5714.0003 - CONSTRUÇÃO DE ANEL RODOVIARIO NO CORREDOR NORDESTE/EXPRESSO EM FORTALEZA, DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 39.252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT.
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 7 de 29/04/2002. AUTORIZA A EXECUÇÃO DA DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2002 NO SUBTITULO 18.544.0515.1851.0406-CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - APROVEITAMENTO HIDROAGRICOLA DO RIO BALSAMO-AL.