August 13, 2002
Lei Ordinária
- Lei nº 10.534 de 12/08/2002. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 209.280.539,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Lei nº 10.531 de 12/08/2002. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 77.217.464,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 10.530 de 12/08/2002. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA E DO MINISTERIO DA DEFESA, CREDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 9.664.614,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 10.532 de 12/08/2002. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 79.276.270,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
- Lei nº 10.533 de 12/08/2002. ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Lei nº 10.529 de 12/08/2002. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 2.606.057.783,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS VIGENTES.
- Lei nº 10.535 de 12/08/2002. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA DEFESA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 48.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORÇAMENTOS.
Decreto
- Decreto nº 4.332 de 12/08/2002. ESTABELECE NORMAS PARA O PLANEJAMENTO, A COORDENAÇÃO E A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM IMPLEMENTADAS DURANTE AS VIAGENS PRESIDENCIAIS EM TERRITORIO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 4.333 de 12/08/2002. REGULAMENTA A DELIMITAÇÃO DAS AREAS DO PORTO ORGANIZADO DE FORTALEZA, SANTOS E VITORIA, SUAS INSTALAÇÕES, INFRA-ESTRUTURA E PLANTA GEOGRAFICA.
- Decreto nº 4.330 de 12/08/2002. ALTERA O ANEXO II AO DECRETO 4.121, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, QUE APROVA A ESTRUTURA E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE.
- Decreto nº 4.334 de 12/08/2002. DISPÕE SOBRE AS AUDIENCIAS CONCEDIDAS A PARTICULARES POR AGENTES PUBLICOS EM EXERCICIO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, NAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS.
- Decreto nº 4.331 de 12/08/2002. DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DOS TRABALHOS DE INVENTARINAÇA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER, A QUE ALUDE O DECRETO 4.128, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2002.
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 51 de 08/08/2002. AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE EUR 182.800.000,00 (CENTO E OITENTA E DOIS MILHÕES E OITOCENTOS MIL EUROS), COM O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO DE FORTALECIMENTO DA ESCOLA - FUNDOESCOLA IIIA.
- Resolução do Senado Federal nº 52 de 08/08/2002. AUTORIZA A UNIÃO A ASSINAR ADITIVOS AOS CONTRATOS DE CREDITO EXTERNO, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O KREDITANSTALT FUR WIEDERAUFBAU - KFW, COM VISITAS A ELEVAÇÃO PARA EUR 6.852.640,60 (SEIS MILHÕES, OITOCENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA EUROS E SESSENTA CENTAVOS), CORRESPONDENTE A UM ACRESCIMO DE EUR 1.356.866,62 (UM MILHÃO, TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS EUROS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS ), DESTINADOS A COMPLEMENTAR O VALOR CONTRATADO E O RELATIVO AO PAGAMENTO DE SINAL DA IMPORTAÇÃO DE BENS, NO AMBITO DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA INFRA ESTRUTURA ACADEMICA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E HOSPITAIS UNIVERSITARIOS.