November 29, 2002
Decreto
- Decreto de 28/11/2002. CRIA A FLORESTA NACIONAL DE GOYTACAZES, NO MUNICIPIO DE LINHARES, NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 28/11/2002 ( seq-sf: 1 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA SAUDE E DA CULTURA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 45.617.523,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto nº 4.490 de 28/11/2002. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CORREGEDORIA GERAL DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 28/11/2002 ( seq-sf: 2 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.036.680,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- DEC 4489 de 28/11/2002 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 5 DA LEI COMPLEMENTAR 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001, NO QUE CONCERNE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO MINISTERIO DA FAZENDA, PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E AS ENTIDADES A ELAS EQUIPARADAS, RELATIVAS AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS EFETUADAS PELOS USUARIOS DE SEUS SERVIÇOS.
- Decreto nº 4.491 de 29/11/2002. PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 7 DA LEI 10.453, DE 13 DE MAIO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE SUBVENÇÕES AO PREÇO E AO TRANSPORTE DO ALCOOL COMBUSTIVEIS E SUBSIDIOS AO PREÇO DO GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO - GLP.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 363 de 28/11/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA PRAIA DO CANTO A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE VITORIA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
- Decreto Legislativo nº 358 de 28/11/2002. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE ASSIS, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto Legislativo nº 355 de 28/11/2002. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO RADIO LIBERDADE DE PARANAIBA LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE PARANAIBA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
- Decreto Legislativo nº 368 de 28/11/2002. APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A EDITORA BOA VISTA LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE BOA VISTA, ESTADO DE RORAIMA.
- Decreto Legislativo nº 365 de 28/11/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA O CENTRO BENEFICENTE DE COMBATE A TUBERCULOSE E MALARIA DE ESPERANTINA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE ESPERANTINA, ESTADO DO PIAUI.
- Decreto Legislativo nº 362 de 28/11/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE LENÇOIS PAULISTA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE LENÇOIS PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto Legislativo nº 366 de 28/11/2002. APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A FUNDAÇÃO VALE DO JAGUARIBE PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE ARACATI, ESTADO DO CEARA.
- Decreto Legislativo nº 359 de 28/11/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A COMUNIDADE DE JESUS A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE BOM SUCESSO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Decreto Legislativo nº 364 de 28/11/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL SOTEROPOLITANA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA.
Decreto Legislativo do Congresso
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 80 de 28/11/2002. AUTORIZA A EXECUÇÃO DE CONVENIO NO AMBITO DA DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO DE 2002 NO SUBTITULO 26.782.0233.5737.0001 - ADEQUAÇÃO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR - 116/PR - EM CURITIBA (LESTE), DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 39.252 -DNIT.
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 77 de 28/11/2002. DISPÕE SOBRE O MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 78 de 28/11/2002. VEDA A EXECUÇÃO DE CONTRATOS NO AMBITO DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS FISCAL E DE INVESTIMENTOS DA UNIÃO DE 2002 NOS SUBTITULOS 26.784.0235.5864.0024 - MELHORAMENTO DAS INSTALAÇÕES DO PORTO DE NATAL - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E 26.784.0909.0637.0024 - PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - MELHORAMENTO DAS INSTALAÇÕES DO PORTO DE NATAL - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DAS UNIDADES ORÇAMENTARIAS 39.217 - CODERN E 39.101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES.
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 79 de 28/11/2002. AUTORIZA A EXECUÇÃO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2002 NO SUBTITULO 26.782.0233.5727.0003 - ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-101/RS - DIVISA SC/RS -OSORIO, DA UNIDADE ORÇAMENTARIA 39.252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES DNIT.
Ato do Presidente do Congresso Nacional
- Ato do Presidente do Congresso Nacional de 28/11/2002. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 70, DE 1 DE OUTUBRO DE 2002,QUE 'DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE CAPITAL ESTRANGEIRO NAS EMPRESAS JORNALISTICAS E DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS, CONFORME O PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 222 DA CONSTITUIÇÃO, ALTERA OS ARTIGOS 38 E 64 DA LEI 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, O PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 1 DE DEZEMBRO DE 2002, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional de 28/11/2002 ( seq-sf: 1 ). O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 71, DE 3 DE OUTUBRO DE 2002, QUE ¿ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, E 10.480, DE 2 DE JULHO DE 2002, DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, DISPÕE SOBRE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS¿, TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 3 DE DEZEMBRO DE 2002, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.