July 13, 2006
Resolução do Senado Federal
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 293 de 12/07/2006. APROVA, COM RESERVA, O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS PENAIS NO EXTERIOR, CONCLUIDA EM MANAGUA, EM 9 DE JUNHO DE 1993.
- Decreto Legislativo nº 295 de 12/07/2006. APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAISES DE LINGUA PORTUGUESA SOBRE O COMBATE AO HIV/SIDA, ASSINADO EM BRASILIA, EM 30 DE JULHO DE 2002.
- Decreto Legislativo nº 294 de 12/07/2006. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA AFRICA DO SUL NO CAMPO DA COOPERAÇÃO CIENTIFICA E TECNOLOGICA, CELEBRADO EM PRETORIA, EM 8 DE NOVEMBRO DE 2003.
- Decreto Legislativo nº 290 de 12/07/2006. APROVA O TEXTO DO PRIMEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 53 ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, CONCLUIDO EM BRASILIA, EM 3 DE JULHO DE 2002.
- Decreto Legislativo nº 291 de 12/07/2006. APROVA O TEXTO DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ARGENTINA PARA O ESTABELECIMENTO DE UM MECANISMO PERMANENTE DE INTERCAMBIO DE INFORMAÇÕES SOBRE A CIRCULAÇÃO E O TRAFICO ILICITO DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES, EXPLOSIVOS E OUTROS MATERIAIS CORRELATOS, ASSINADO EM BUENOS AIRES, EM 16 DE OUTUBRO DE 2003.
- Decreto Legislativo nº 296 de 12/07/2006. APROVA O TEXTO DO TRATADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE ASSISTENCIA JUDICIARIA MUTUA EM MATERIA PENAL, CELEBRADO EM PEQUIM, EM 24 DE MAIO DE 2004.
- Decreto Legislativo nº 292 de 12/07/2006. APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE O BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA E ASSISTENCIA JURIDICA GRATUITA ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, A REPUBLICA DA BOLIVIA E A REPUBLICA DO CHILE, CELEBRADO EM FLORIANOPLOIS, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2000.