July 14, 2006
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 311 de 13/07/2006. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA JUSTIÇA E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, NO VALOR GLOBAL DE R$ 208.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Medida Provisória nº 310 de 13/07/2006. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 2006, EM FAVOR DA EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS, NO VALOR TOTAL DE R$ 14.875.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Decreto
- Decreto nº 5.842 de 13/07/2006. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 5.844 de 13/07/2006. ACRESCE PARAGRAFOS AO ARTIGO 78 DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
- Decreto de 13/07/2006 ( seq-sf: 1 ). CRIA, NO AMBITO DA SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, A COMISSÃO INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
- Decreto de 13/07/2006. ALTERA A DENOMINAÇÃO, COMPETENCIA E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 5.843 de 13/07/2006. PRORROGA A VALIDADE DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2004, DE QUE TRATA O DECRETO 5.729, DE 20 DE MARÇO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 5.840 de 13/07/2006. INSTITUI, NO AMBITO FEDERAL, O PROGRAMA NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL COM A EDUCAÇÃO BASICA NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - PROEJA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 5.841 de 13/07/2006. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Resolução do Senado Federal
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 300 de 13/07/2006. APROVA O TEXTO DO TRATADO DE COOPERAÇÃO JURIDICA EM MATERIA PENAL ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A CONFEDERAÇÃO SUIÇA, CELEBRADO EM BERNA, EM 12 DE MAIO DE 2004.
- Decreto Legislativo nº 298 de 13/07/2006. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARABE SIRIA SOBRE COOPERAÇÃO NO CAMPO DO TURISMO, CELEBRADO EM DAMASCO, EM 3 DE DEZEMBRO DE 2003.
- Decreto Legislativo nº 299 de 13/07/2006. APROVA O TEXTO DAS EMENDAS A CONVENÇÃO PARA A FACILITAÇÃO DO TRAFEGO MARITIMO INTERNACIONAL, REALIZADA EM LONDRES, REINO UNIDO, EM 9 DE ABRIL DE 1965.
- Decreto Legislativo nº 305 de 13/07/2006. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA CROACIA SOBRE A ISENÇÃO PARCIAL DE VISTOS PARA PORTADORES DE PASSAPORTES COMUNS, CELEBRADO EM ZAGREB, EM 25 DE FEVEREIRO DE 2005.
- Decreto Legislativo nº 304 de 13/07/2006. APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO SUDÃO, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 11 DE MAIO DE 2005.
- Decreto Legislativo nº 302 de 13/07/2006. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI SOBRE COOPERAÇÃO POLICIAL EM MATERIA DE INVESTIGAÇÃO, PREVENÇÃO E CONTROLE DE FATOS DELITUOSOS, CELEBRADO EM RIO BRANCO, EM 14 DE ABRIL DE 2004.
- Decreto Legislativo nº 306 de 13/07/2006. APROVA O TEXTO DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A FEDERAÇÃO DA RUSSIA, CELEBRADO EM MOSCOU, EM 14 DE JANEIRO DE 2002.
- Decreto Legislativo nº 297 de 13/07/2006. APROVA O TEXTO DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DOMINICANA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2003.
- Decreto Legislativo nº 303 de 13/07/2006. APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO NA AREA DE TURISMO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DO MARROCOS, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 26 DE NOVEMBRO DE 2004.
- Decreto Legislativo nº 301 de 13/07/2006. APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA AFRICA DO SUL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS SOBRE A RENDA, FIRMADO EM PRETORIA, EM 8 DE NOVEMBRO DE 2003.