June 19, 2007
Medida Provisória
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 376, DE 18 DE JUNHO DE 2007. Abre Credito Extraordinario, em Favor de Transferencias a Estados, Distrito Federal e Municipios, No Valor de R$ 15.704.401.380,00, para os Fins que Especifica.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 377, DE 18 DE JUNHO DE 2007. Acresce e Altera Dispositivos da Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, Acresce Dispositivos a Lei 11.356, de 19 de Outubro de 2006, Cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidencia da Republica, Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Funções Gratifica...