June 21, 2007

Lei Ordinária

• Lei nº 11.491 de 20/06/2007. INSTITUI O FUNDO DE INVESTIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FI-FGTS, ALTERA A LEI 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
• Lei nº 11.494 de 20/06/2007. REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB,DE QUE TRATA O ARTIGO 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS; ALTERA A LEI 10.195, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.880, DE 9 DE JUNHO DE 2004, E 10.845, DE 5 DE MARÇO DE 2004; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
• LEI ORDINÁRIA Nº 11489, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Institui o Dia 6 de Dezembro Como o Dia Nacional de Mobilização Dos Homens Pelo Fim da Violencia Contra as Mulheres.
• LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
• LEI ORDINÁRIA Nº 11491, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Institui o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Fi-fgts, Altera a Lei 8.036, de 11 de Maio de 1990, e da Outras Providencias.
• LEI ORDINÁRIA Nº 11492, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, Ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2007, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais.
• LEI ORDINÁRIA Nº 11493, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Cria Cargos e Funções No Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.
• LEI ORDINÁRIA Nº 11494, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e de Valorização Dos Profissionais da Educação - Fundeb,de que Trata o Artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias; Altera a Lei 10.195, de 14 de Fevereiro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.424, de 24 de Deze...

Medida Provisória

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 378, DE 20 DE JUNHO DE 2007. da Nova Redação Ao Caput do Artigo 5 da Lei 10.195, de 14 de Fevereiro de 2001, que Institui Medidas Adicionais de Estimulo e Apoio a Reestruturação e Ao Ajuste Fiscal Dos Estados.

Decreto

• Decreto de 20/06/2007 ( seq-sf: 1 ). INSTITUI O DIA NACIONAL DE AVIAÇÃO DE SEGURANÇA PUBLICA.
• Decreto de 20/06/2007 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA GUARANY', SITUADO NO MUNICIPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
• Decreto de 20/06/2007 ( seq-sf: 3 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA MACAE', SITUADO NO MUNICIPIO DE ANDRADINA, ESTADO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
• Decreto de 20/06/2007 ( seq-sf: 5 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DE MINAS E ENERGIA, DO MEIO AMBIENTE, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DAS CIDADES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 23.228.576,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
• Decreto de 20/06/2007 ( seq-sf: 4 ). AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL - IMBEL.
• Decreto de 20/06/2007. INSTITUI A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
• DECRETO Nº 6128, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Promulga o Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Bolivia Sobre a Transferencia de Nacionais Condenados, Celebrado em La Paz, em 26 de Julho de 1999.
• DECRETO Nº 6129, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Dispõe Sobre a Vinculação das Entidades Integrantes da Administração Publica Federal Indireta.
• DECRETO Nº 6130, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Institui a Medalha do Merito da Aviação de Segurança Publica Major Ibes Carlos Pacheco e da Outras Providencias.

Ato do Presidente do Congresso Nacional

• Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 41 de 20/06/2007. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 367, DE 30 DE ABRIL DE 2007, QUE 'ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DOS TRANSPORTES E DA DEFESA, NO VALOR GLOBAL DE R$ 420.575.010,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 1 DE JULHO DE 2007, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.