November 07, 2007
Decreto
- Decreto de 06/11/2007 ( seq-sf: 3 ). ALTERA E ACRESCE INCISOS AO ARTIGO 2 DO DECRETO DE 21 DE JUNHO DE 2006, QUE CRIA O GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL SOBRE ASSISTENCIA HUMANITARIA INTERNACIONAL.
- Decreto de 06/11/2007 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA MARAVILHA', SITUADO NO MUNICIPIO DE MONTE SANTO, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 06/11/2007. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO E DAS CIDADES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 4.359.685,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto de 06/11/2007 ( seq-sf: 4 ). DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6 DO DECRETO 1 DE MARÇO DE 2007, QUE INSTITUI GRUPO DE TRABALHO, NO AMBITO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, COM A FINALIDADE DE ELABORAR PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO ACOMPANHAMENTO DA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL.
- DECRETO Nº 6250, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007. Promulga o Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Francesa, Relativo a Construção de Uma Ponte Rodoviaria Sobre o Rio Oiapoque Ligando a Guiana Francesa e o Estado do Amapa, Celebrado em Paris, em 15 de Julho de 2005, e Sua Emenda de 21 de Outubro de 2005.
- DECRETO Nº 6251, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007. Aprova o Programa de Dispendios Globais - Pdg para 2008 das Empresas Estatais Federais, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº ., DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento e das Cidades, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 4.359.685,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- DECRETO Nº 0-001, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Maravilha', Situado No Municipio de Monte Santo, Estado da Bahia, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-002, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Piquenique', Situado No Municipio de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, e da Outras Providencias.
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 320, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007. Aprova o Ato que Renova a Concessão Outorgada a Radio Difusora do Parana Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media Na Cidade de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 321, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007. Aprova o Ato que Renova a Concessão Outorgada a Radio Difusora Caxiense Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media Na Cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 322, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Fundação Educacional e Cultural Professor Roulien Ribeiro Lima para Executar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Arcos, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 323, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação de Radiodifusão Comunitaria São Domingos para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 324, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Comunitaria de Santo Antonio do Monte para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Santo Antonio do Monte, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 325, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007. Aprova o Ato que Outorga Concessão a Fundação Semeador para Executar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens Na Cidade de Macapa, Estado do Amapa.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 326, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007. Aprova o Ato que Renova a Concessão Outorgada a Televisão Verdes Mares Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media Na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 327, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Rede Metropolitana de Radio e Televisão Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 328, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Goianesia - Fm Goianesia do para para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Goianesia do Para, Estado do Para.
Ato do Presidente do Congresso Nacional
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 63 de 06/11/2007. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 390, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007, QUE 'REVOGA A MEDIDA PROVISORIA 379, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM E DEFINE CRIMES.', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 17 DE NOVEMBRO DE 2007, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 64 de 06/11/2007. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 391, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007, QUE 'REVOGA A MEDIDA PROVISORIA 380, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE INSTITUI O REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA - RTU NA IMPORTAÇÃO, POR VIA TERRESTRE, DE MERCADORIAS PROCEDENTES DO PARAGUAI.', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 17 DE NOVEMBRO DE 2007, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.