April 25, 2008
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 11661, DE 24 DE ABRIL DE 2008. Autoriza, em Carater Excepcional, a Prorrogação de Contratos Temporarios No Ambito de Projetos de Cooperação Com Prazo Determinado, Implementados Mediante Acordos Com Organismos Internacionais; e Altera a Lei 10.480, de 2 de Julho de 2002, Prorrogando o Prazo de Recebimento de Gratificações Pelos Servidores Ou Empregados Requisitados pela Advocacia-geral da União, as Leis 11.171, de 2 de Setembro de 2005, e 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, Prorrogando o Prazo de Manutenção de Funções Comissionadas Tecnicas No Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit e No Ministerio da Cultura, Respectivamente, e a Lei 11.539, de 8 de Novembro de 2007, No Tocante a Carreira de Analista de Infra-estrutura.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11662, DE 24 DE ABRIL DE 2008. Altera as Alineas 'b' e 'c' e Revoga a Alinea 'd' do Artigo 2 do Decreto 2.784, de 18 de Junho de 1913, a Fim de Modificar os Fusos Horarios do Estado do Acre e de Parte do Estado do Amazonas do Fuso Horario Greenwich 'menos Cinco Horas' para o Fuso Horario de Greenwich 'menos Quatro Horas', e da Parte Ocidental do Estado do Pará do Fuso Horario Geenwich 'menos Quatro Horas' para o Fuso Horario Greenwich 'menos Tres Horas.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11663, DE 24 DE ABRIL DE 2008. Altera as Leis 11.134, de 15 de Julho de 2005, que Dispõe Sobre a Remuneração Devida Aos Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e 11.361, de 19 de Outubro de 2006, que Dispõe Sobre os Subsidios das Carreiras de Delegado de Policia do Distrito Federal e de Policia Civil do Distrito Federal: e Revoga as Leis 10.874, de 1 de Junho de 2004, e 11.360, de 19 de Outubro de 2006.
Decreto
- DECRETO Nº 6441, DE 24 DE ABRIL DE 2008. Da Nova Redação ao Artigo 6 do Decreto 5.081, de 14 de Maio de 2004, que Regulamenta os Artigos 13 e 14 da Lei 9.648, de 27 de Maio de 1998, e o Artigo 23 da Lei 10.848, de 15 de Março de 2004, que Tratam do Operador Nacional do Sistema Eletrico - Ons.
- DECRETO Nº 0, DE 24 DE ABRIL DE 2008. Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda São Raphael Bom Retiro', Situado No Municipio de Pereira Barreto, Estado de São Paulo, e da Outras Providencias.
- Decreto de 24/04/2008. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA SÃO RAPHAEL BOM RETIRO', SITUADO NO MUNICIPIO DE PEREIRA BARRETO, ESTADO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.