December 16, 2008

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Lei Ordinária

    LEI ORDINÁRIA Nº 11857, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Abre ao Orçamento de Investimento para 2008, em Favor de Companhias Docas, Credito Especial No Valor Total de R$ 49.743.680,00, para os Fins que Especifica.

    LEI ORDINÁRIA Nº 11858, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Integração Nacional, Credito Especial No Valor de R$ 20.330.349,00, para o Fim que Especifica.

    LEI ORDINÁRIA Nº 11859, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio das Cidades e da Reserva de Contingencia, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 408.000.000,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.

    LEI ORDINÁRIA Nº 11860, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor Dos Ministerios da Ciencia e Tecnologia, da Educação e da Cultura, Credito Especial No Valor Global de R$ 28.572.221,00, para os Fins que Especifica.

    LEI ORDINÁRIA Nº 11861, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio Dos Transportes, Credito Suplmentar No Valor de R$ 176.652.166,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.

    LEI ORDINÁRIA Nº 11862, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei 5.917, de 10 de Setembro de 1973, que Aprova o Plano Nacional de Viação e da Outras Providencias, de Modo a Incluir Na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviario Federal o Acesso da Rodovia Br-101 ao Aeroporto Regional Sul, No Municipio de Jaguaruna, No Estado de Santa Catarina.

    LEI ORDINÁRIA Nº 11863, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Inscreve o Nome de Ildefonso Pereira Correia, o Barão de Serro Azul, No Livro Dos Herois da Patria.

Medida Provisória

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.

Decreto

    DECRETO Nº 6694, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Discrimina Ações do Programa do Aceleração do Crescimento - Pac a Serem Executadas por Meio de Transferencia Obrigatoria.

    DECRETO Nº 6695, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Da Nova Redação ao Artigo 152-a do Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Desta Infrações.

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