July 22, 2009
Decreto
- DECRETO Nº 6906, DE 21 DE JULHO DE 2009. Estabelece a Obrigatoriedade de Prestação de Informações Sobre Vinculos Familiares Pelos Agentes Publicos que Especifica.
- DECRETO Nº 6907, DE 21 DE JULHO DE 2009. Altera Dispositivos Dos Decretos 71.733, de 18 de Janeiro de 1973, 825, de 28 de Maio de 1993, 4.307, de 18 de Julho de 2002, e 5.992, de 19 de Dezembro de 2006, que Dispõem Sobre Diarias de Servidores e de Militares.
- DECRETO Nº 6908, DE 21 DE JULHO DE 2009. Altera e Acrescenta Dispositivos ao Decreto 6.202, de 30 de Agosto de 2007, que Dispõe Sobre o Premio Objetivos de Desenvolvimento do Milenio Brasil.