June 29, 2010
Decreto
- Decreto nº 7.221 de 29/06/2010. DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DOS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DURANTE O PROCESSO DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL.
- DECRETO Nº 7222, DE 29 DE JUNHO DE 2010. Altera a Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi, Aprovado Pelo Decreto 6.006, de 28 de Dezembro de 2006.
- DECRETO Nº 7223, DE 29 DE JUNHO DE 2010. Altera os Artigos 19 e 169 do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e o Artigo 3 do Decreto 6.722, de 30 de Dezembro de 2008.